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Fake news: PGR tem até esta 2ª para posição sobre HC contra ato de Moraes

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até esta segunda-feira (08/06) para se manifestar sobre o pedido de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. A medida foi protocolada no dia 2 de junho e despachada pelo relator Edson Fachin dois dias depois, decidindo pelo prazo de 24 horas ao posicionamento do Ministério Público (MP). No documento impetrado pela Ordem, os advogados pedem pela liberação dos autos do…

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Conceitos jurídicos que você deve conhecer

• Conceito de crime: toda ação ou omissão (Sim, não agir, não fazer nada também pode ser considerado crime em determinadas circunstâncias) que viola a lei e traz consigo uma sanção coercitiva. Tecnicamente: crime é fato típico, antijurídico e culpável. • Tempo do crime:(Teoria da atividade) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (art. 4° do CP) • Lugar do crime: (Teoria da ubiqüidade ou mista) Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou…

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Depoimento de Sergio Moro dura mais de 8 horas na PF de Curitiba

  Ex-ministro foi ouvido por delegados e procuradores de Brasília na sede da Polícia Federal em Curitiba. Depoimento de Sergio Moro dura mais de 8 horas na PF de Curitiba O ex-ministro Sergio Moro saiu da sede da Polícia Federal em Curitiba, na noite de sábado (2), do mesmo jeito que entrou pelo portão dos fundos, num comboio de carros, longe dos jornalistas. Sergio Moro foi ouvido por delegados e procuradores que vieram de Brasília. Ele chegou por volta das duas da tarde à Superintendência da Polícia Federal, acompanhado de…

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“Não se deve arremessar as Forças Armadas ao varejo da política”, diz Barroso

  Em entrevista à Globo News na noite deste domingo (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, comentou as declarações proferidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em manifestação na porta do Palácio do Planalto. Barroso lembrou que o uso das Forças Armadas para fins políticos foi utilizado por Hugo Chávez na Venezuela. No discurso, Bolsonaro disse que o governo tem o povo e as Forças Armadas a seu lado. “Não se deve arremessar as Forças Armadas no varejo da política. Isso foi o que aconteceu na…

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TJMG absolve mãe que deu cigarro ao filho adolescente

  Uma mãe que deu cigarros ao filho de 15 anos, em Santo Antônio do Monte, foi absolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ao analisar os fatos, a Justiça constatou que a ação da mãe foi um ato de desespero em vista do vício do filho em drogas ilícitas. A mulher contou, no processo, que o adolescente sofria de dependência química e tinha crises de abstinência, já tendo necessitado de internação para controlar os impulsos. Ela afirmou que, como mãe que presencia diariamente a luta do filho…

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Zika vírus: para dar pensão, governo exige fim de ação judicial

  Para que crianças afetadas pelo Zika vírus tenham acesso à pensão prevista na Medida Provisória (MP) nº 864/19, o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) exige a desistência de ação judicial contra o governo relacionada ao tema. A exigência soa inconstitucional para especialistas. A MP prevê, entre outras coisas, o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças com microcefalia. O Ministério da Cidadania estima que 3,1 mil crianças nasceram com a doença de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e…

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Pouco eficazes, leis de fake news se espalham pelo mundo

  Em novembro, um político da oposição de Singapura fez uma postagem em seu Facebook com críticas a investimentos feitos pelo fundo soberano local. Dias depois, Brad Bowyer se tornou a primeira pessoa do país a ser enquadrada em uma nova lei contra fake news. Assim como a cidade-Estado asiática, outras 15 nações do planeta também criaram nos últimos anos legislações próprias para combater a disseminação de desinformação nas redes sociais, segundo levantamento feito pelo americano Instituto Poynter, que pesquisa o assunto. O alcance e as regras de cada uma…

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‘A Lava Jato destruiu empresas’, afirma Toffoli

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro José Antônio Dias Toffoli, disse ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista na sexta-feira, 13, que o governo do presidente Jair Bolsonaro “tem pessoas e áreas de excelência funcionando muito bem”. Não quis dizer quais são, mas reiterou: “São áreas de excelência, têm feito belíssimos trabalhos, têm tido diálogos com as instituições o tempo todo”. Com 52 anos, há 10 na Corte e há 15 meses na presidência, o paulista de Marília,…

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AGU vai recorrer da decisão que autoriza uso de radar em rodovias

  O presidente Jair Bolsonaro informou, hoje (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília, que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair Bolsonaro. “Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1ª Instância”, escreveu o presidente em sua conta pessoal no Twitter. Na decisão de…

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Juiz dá 72 horas para a volta dos radares

  A 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu parcialmente nesta quarta, 11, tutela provisória para barrar decisão administrativa que havia suspendido a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis. A suspensão foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em agosto, no mesmo dia em que determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública faça a revisão de atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Assim, determinou à…

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TRIBUNAL DETERMINA SOLTURA DE EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER

    O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou nesta segunda-feira [25], a soltura do ex-presidente Michel Temer e de seu ex-ministro Moreira Franco, ambos presos preventivamente na última quinta-feira pela força-tarefa da operação Lava Jato. Athié é relator do habeas corpus impetrado pelos advogados de Temer, que contestaram ainda na semana passada o decreto de prisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A decisão também se aplica ao Coronel Lima, apontado como operador financeiro do esquema e de…

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Réus do escândalo de desvio de verbas no DF contratam defensores badalados

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